“Como presidente do TSE, não na condição de julgador, lembro que já existe uma consulta formal, objeto de pronunciamento do mesmo TSE, versando exatamente sobre o tema da aplicabilidade imediata ou não de uma emenda constitucional que amplia o número de cadeiras parlamentares”, disse Britto.
De acordo com o presidente do TSE, a PEC “chegou tarde para entrar em vigor nesta Legislatura”. Ele lembrou que o TSE respondeu a uma consulta, em 2007, no qual era questionado se os efeitos da emenda só valeriam se ela tivesse sido aprovada antes do processo eleitoral.
“Nessa consulta, de junho de 2007, foi dito pelo TSE, de forma unânime, que a emenda constitucional não retroage. O novo número de cadeiras parlamentares fixadas por ela tem de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição. Vale dizer, nos termos dessa consulta, que a emenda atual chegou tarde para entrar em vigor na corrente legislatura”, acrescentou.
Fonte: Agência Brasil
Xerife,
O ministro Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, nordestino arretado e Presidente do STF, sem controvérsias, está mandando apenas um recado aos que assumirem: será por pouco tempo!!
Abração
Muito bem “Paty-Natal”.
Quem dera tivesse o Sr. Gilmar Mendes a conduta ética e correção moral do Dr. Carlos Ayres Britto.
Homem íntegro o Ministro o Dr. Carlos Ayres Britto. Este sim, é orgulho da nossa tão combalida Justiça.