Na tarde desta terça-feira (24), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, abriu a segunda reunião do Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional (ICN), composto por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Na avaliação do presidente do TSE, o trabalho do comitê é importante para regulamentar a Lei 13.444/2017, que cria a ICN, a qual constitui grande avanço para o país. “Há muitos anos nós debatemos esse assunto. Eu me lembro de que ainda na Presidência do então presidente Fernando Collor já havia a ideia de criar um número único e que foi aprovado por projeto do senador Pedro Simon. Desde então, há esse debate com todas as consequências e, agora, a gente tem a tarefa de gerir esse banco de dados significativo”, disse Gilmar Mendes.