Presidente do TJ encaminhará à Assembleia a Lei de Organização Judiciária

Durante o encontro com os deputados estaduais, hoje (09), o presidente do TJRN, desembargador Claudio Santos, anunciou que irá encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei regulamentando as gratificações concedidas a policias militares e servidores cedidos ao Judiciário, matéria hoje disciplinada por meio de resolução do TJRN.

Além deste assunto, o presidente ressaltou que pretende abrir a discussão sobre mudanças na Lei de Organização Judiciária, que regula a divisão, a organização e a administração da Justiça e dos serviços que lhe são conexos ou auxiliares.

O desembargador ressaltou que os projetos que devem ser encaminhados àquela Casa Legislativa – cerca de meia dúzia, até meados de março – visam a economia de recursos públicos e o enquadramento do Tribunal de Justiça à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Daí a necessidade de sensibilizar os deputados para a importância destes projetos.

 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts Recentes

março 2024
D S T Q Q S S
 12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31  
Categorias