Prefeituras podem distribuir peixe, mas dentro da legalidade

É quase uma rotina em algumas prefeituras potiguares, principalmente no interior, a distribuição de peixes na Semana Santa. Mas a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte consultou especialistas sobre a implicação jurídica do ato.

O escritório de advocacia Jales Costa, Gomes & Gaspar Advocacia recomendou que o peixe a ser doado poderá ser adquirido, em regra, por meio de licitação ou diretamente por meio de dispensa de licitação, desde que a compra seja feita com as cautelas previstas na Lei n° 8.666/93 (das Licitações).

E o escritório acrescentou: os prefeitos devem elaborar uma lei municipal para prever a doação do peixe da Semana Santa.