
O projeto tramitava no Legislativo e seria votado durante o período de recesso parlamentar, até o início de agosto. Após protesto na CMN, a matéria foi retirada de pauta e foi dado prazo de 100 dias para discussão da proposta. No entanto, após a invasão da Prefeitura do Natal pelos permissionários, a CMN devolveu o projeto à Prefeitura para reformulação. No entendimento do Executivo, a medida foi equivocada.



