NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada (RN), vem a público esclarecer os motivos de cancelamento dos concursos públicos municipais realizados por esta municipalidade no ano de 2020.
O cancelamento desses certames se deve a questões de legalidade, do orçamento, de vedação de aumento de despesa imposta por lei federal e da notificação do Tribunal de Contas do Estado para que o município se abstenha de efetuar nomeações que cause aumento de despesa com pessoal.
A grave crise financeira trouxe uma significativa redução da receita, o que compromete as finanças municipais, ou seja, afeta a manutenção dos serviços públicos básicos, além da dificuldade de pagamento da folha salarial dos servidores atuais.
Ademais, o Congresso Nacional aprovou um Programa de Apoio financeiro aos Estados e Municípios que veda a nomeação de pessoal que acarrete aumento de despesas.
E, para não afetar todos os serviços públicos, principalmente com a folha de pessoal, pois conforme notificação do Tribunal de Contas do Estado, o município está acima do limite legal, devendo, portanto, adotar medidas para se adequar, entre elas, a abstenção de fazer novas nomeações.
Lagoa Salgada/RN, 20 de fevereiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada/RN.