Prefeitura de Currais Novos deve implantar Portal da Transparência

Em sentença prolatada na tarde desta terça-feira (12), o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Vara Cível da Comarca de Currais Novos, atendendo medida liminar, na modalidade de tutela de urgência, determinou que o Município de Currais Novos apresente à população local, no dia 23 de agosto, às 9h, na Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos (CDL) ou outro local posteriormente indicado pelo Juízo, seu “Portal de Acesso à Informação”.

O “Portal de Acesso à Informação” deve estar disponível na internet, devendo alimentar e gerenciar tecnicamente o portal, garantindo ao cidadão o acesso às informações, sob pena de pagamento de multa contra o prefeito de Currais Novos arbitrada em R$ 100 mil, a ser executada em cada oportunidade que se verificar o descumprimento da sentença judicial.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts Recentes

outubro 2021
DSTQQSS
 12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31 
Categorias