Prefeitura de Bodó ainda não cumpriu decisão do TCE

O promotor de Justiça, André Nilton R. de Oliveira que responde pelo Ministério Público de Bodó, assinou a portaria nº 26/2013. No documento, instaura inquérito civil público, com o objetivo de apurar as irregularidades de prestação de contas, promovendo diligências investigatórias, propor solução extra-processual, ou promover a ação judicial adequada.

De acordo com a portaria do Ministério Público Estadual, entre as deliberações, recomendou a Prefeitura Municipal de Bodó, que promova, ex ofício, a execução da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), exarada nos autos nº 014273/2003 – TC, no prazo de 40 dias, caso o acórdão proferido no referido processo tenha transitado em julgado.

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