O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Currais Novos, cidade que fica no interior do estado, para regularizar as condições ambientais, sanitárias e estruturais do matadouro municipal. O local é alvo de investigação civil desde 2018, e o acordo estabelece uma série de medidas que deverão ser adotadas pelo Município.
Entre as obrigações previstas está a garantia da presença de um médico veterinário responsável durante os abates. A Prefeitura também deverá utilizar pistola pneumática para a insensibilização dos animais, disponibilizar equipamentos de proteção individual aos trabalhadores e exigir a realização de exames de saúde a cada seis meses.
As medidas deverão ser implementadas até 31 de dezembro deste ano, conforme os prazos estabelecidos no acordo firmado com o Ministério Público.
Prefeitura terá que apresentar plano para melhorias estruturais
O TAC também estabelece providências para a recuperação da estrutura do matadouro. Após a liberação da área de domínio da rodovia, o Município terá 120 dias para apresentar um plano técnico e financeiro com as intervenções necessárias.
Entre as melhorias previstas estão a reativação da câmara fria, destinada ao resfriamento das carcaças em temperaturas de até 7°C, a pavimentação da área no entorno do estabelecimento e a construção de um novo bloco destinado à limpeza das vísceras.
A situação do matadouro é agravada pela localização do imóvel, que está em uma área não edificável às margens da BR-427. Para solucionar a pendência, o Município terá 180 dias. Uma das alternativas previstas é a elaboração de projeto de lei municipal para redução da faixa de domínio da rodovia ou a solicitação de adequação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Novo licenciamento dependerá da regularização da área
Depois de solucionar a questão relacionada ao domínio da rodovia, a Prefeitura terá 60 dias para solicitar um novo licenciamento junto ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema).
O órgão estadual deverá analisar a regularização da área considerando também alterações nas normas de segurança aeroportuária relacionadas ao controle de fauna nas proximidades.
O TAC prevê ainda a aplicação de multas caso os prazos e obrigações estabelecidos não sejam cumpridos. Os valores arrecadados com eventuais penalidades deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente ou ao Fundo Municipal de Saúde de Currais Novos.
Por BNews Natal
