Contrariando a Legislação Eleitoral vigente, e muito provavelmente com o fim específico de beneficiar a candidatura do seu aliado político Raniery Soares Câmara a chefia do Executivo Municipal, o prefeito Pedro Henrique Oliveira Urbano da cidade de Santa Maria (RN), sancionou a Lei nº 0268/20, instituindo o programa de doação de lotes urbanos à famílias de baixa renda, residentes no Município.

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