
A Recomendação foi emitida considerando representação apresentada à Promotoria de Justiça informando que o kit fornecido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário – PAC 2, composto por máquinas como caminhões caçamba, retroescavadeiras e motoniveladora, fora usado para fins exclusivamente privados, inclusive em benefício do próprio chefe do Executivo Municipal. Segundo as denúncias, tais máquinas foram utilizadas para o transporte de material de aterro e construção do Terminal Turístico da Praia do Rosado, obra realizada pela L. F. Construções e Serviços Ltda.
A Promotoria também observou que os veículos e máquinas oficiais da Administração são bens públicos de uso especial, os quais deverão ter sua utilização voltada à realização das atividades do município e consecução de seus fins, uma vez que se constituem em bens afetados à finalidade pública.



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