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Prefeito de Lajes é novamente cassado por abuso de poder político e econômico

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Prefeito de Lajes é novamente cassado por abuso de poder político e econômico

A Justiça Eleitoral voltou a cassar o mandato do prefeito de Lajes, Felipe Menezes (MDB), por abuso de poder político e econômico em 2024 – ano eleitoral. Além da cassação, foi declarada a inelegibilidade do chefe do Executivo lajense. O vice-prefeito, José Carlos Felipe (PT), também teve mandato cassado, mas não está inelegível. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (7), pela juíza Gabriella Edvanda Marques Felix, da 17ª Zona Eleitoral.

Foram analisados no caso evidências de que mais de 4.000 pessoas receberam cestas básicas da administração municipal e de que 346 foram beneficiadas com serviço de corte de terras. Também há indicativos de que outras 15 foram contemplados com perfurações de poços. A magistrada destacou o impacto de tais ações considerando que o Município de Lajes tinha, em 2024, 10.108 habitantes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo 9.405 eleitores.

Em seus argumentos, a juíza declarou que a administração pública de Lajes foi direcionada claramente por interesses eleitorais, com uso de recursos e ações que deveriam ser destinados a atender ao interesse público.

“O desvio de finalidade de programas sociais a fim de angariar vantagens eleitorais, respeitando o posicionamento do Ministério Público em contrário, é conduta grave o suficiente para atrair a norma do art. 22 da LC nº 64/1990, sobretudo quando esses atos, pelo volume de recursos ou pelo ardil empregados, impactam a disputa eleitoral e violam a legitimidade e a moralidade do pleito.(Ac. de 18.5.2023 no AREspE nº 060106560, rel. Min. Raul Araújo)”, pontuou.

Ela entendeu que não houve cumprimento das normas estabelecidas para garantir a igualdade no processo eleitoral, como a obrigação de que os programas sejam criados por lei ou a exigência de que sejam implementados no ano anterior ao pleito.

“Fica, portanto, manifesto o impacto do uso da estrutura administrativa por parte do primeiro investigado com o objetivo de favorecer sua candidatura e obter vantagem eleitoral em relação aos demais concorrentes ao cargo de prefeito nas eleições de 2024. Dada a condição de vulnerabilidade dos beneficiários — pessoas de pouca instrução e em condição de extrema vulnerabilidade devido à situação de carência em que se encontram —, é inegável a influência dessa conduta em suas famílias e em seu entorno social. Essa realidade reforça a configuração do abuso de poder político associado ao abuso de poder econômico, não apenas por comprometer a igualdade na disputa e a legitimidade do pleito (…), mas também pela clara capacidade de tais condutas influenciarem o resultado das eleições”, declarou.

Ao final da sentença, a Dra. Gabriella Felix ressaltou que em nenhum momento os investigados se dedicaram a esclarecer, de maneira concreta, os fatos apontados no processo ou a apresentar provas no sentido contrário, e disse que não há, então, apenas presunção da ocorrência de abuso de poder.

“Os fatos, as provas documentais e a inércia dos investigados (…) constituem prova firme, segura e inequívoca do desvio da finalidade da máquina pública. As graves irregularidades apuradas, em seu conjunto, demonstram efetiva interferência na lisura, legitimidade e equilíbrio do processo eleitoral, revelando o uso indevido da estrutura administrativa em benefício do candidato à reeleição, por meio de práticas que, de forma inegável, se mostram graves e inadmissíveis”, afirmou.

Assim sendo, foram julgados procedentes os pedidos para cassação dos diplomas de Felipe Ferreira de Menezes Araújo e de José Carlos Felipe. Esse último não teve pedido de declaração de inelegibilidade aceito “uma vez que o mesmo não concorreu para a prática dos atos alusivos ao abuso de poder político”.

Por fim, a juíza determinou o afastamento dos representados dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, bem como a realização de novas eleições em Lajes/RN. “Ressalto, contudo, que o cumprimento desta decisão deverá aguardar sua definitividade no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral”, nos termos do art. 224, §3º, do Código Eleitoral. A esse respeito, destaco o seguinte precedente”, completou a magistrada.

Diário do RN

1 comentário em "Prefeito de Lajes é novamente cassado por abuso de poder político e econômico"

    João militao Martins neto
    09/05/2025 às 09:06

    O prefeito de lajes Rn Felipe Menezes juntamente com e seu Vice Zé Mata Teram todos preficados constitucional e seu Direto de Defesa Através de Recurso para pleitear e provar Que Não existe Favorecimento Eleitoral no pleito da Eleição de Outubro de 2024 Como também Não Usou do Erário público em seu Benefício próprio comprovado Será Arquivado seu processo Caso contrário será penalizado com e mandato de prefeito juntamente com o sue vice ficamos aguardado o Resultado Final .

    905564

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