Prefeito assina termo para reduzir despesas com pessoal em Natal

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O prefeito Carlos Eduardo assina às 15 horas desta quarta-feira (19), no Tribunal de Contas do Estado, Termo de Ajustamento de Gestão junto ao Ministério Público de Contas, visando a reduzir o comprometimento da Receita Corrente Líquida com o pagamento de pessoal e se adequar aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

No relatório de Gestão Fiscal publicado no dia 30 de maio, o percentual de despesa com pessoal da Prefeitura do Natal atingiu 54,96% em relação à Receita Corrente Líquida, acima do limite legal previsto na LRF que é de 54%.

Com o Termo de Ajuste de Gestão, a Prefeitura se compromete a tomar uma série de medidas para, até o final deste ano, voltar a ficar abaixo do limite legal e, até agosto de 2018, reduzir as despesas com pessoal abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 51%.

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