A prefeita de Ouro Branco, Fátima Araújo, terá que suspender o contrato firmado com a empresa Construtora Assu e Empreendimentos Ltda., decorrente de tomadas de preços nº 002/2015. Se não obedecer, a prefeita pagará multa diária no valor de 500 reais, por dia que superar o prazo conferido para comprovação do cumprimento da decisão.
O prazo começa a valer a partir da entrega da intimação nº 002323/2016 na prefeitura, independentemente da assinatura ou rubrica de próprio punho da prefeita, que se ocorrer ainda essa semana, a gestora terá que publicar no Diário Oficial o ato de suspensão do contrato, comprovando a adoção da medida liminar concedida pelo Tribunal de Contas do Estado. A data final deve cair na última semana de setembro.
O Tribunal de Contas do Estado atestou a materialidade a priori de um rol de máculas jurídico-legais durante tanto a fase licitatória quanto a execução contratual, tais como: exigência indevida de vistos e de atestados de capacidade técnica e de quitação junto ao CREA/RN e CRA/RN, limitações abusivas ás especialidades profissionais, cobrança descabida pela retirada do edital como premissa habilitátoria, imposição de garantia legal em momento anterior á data-limite para entrega da documentação habilitatória, vícios na instrumentação do projeto básico, ausência de orçamento pormenorizado dos dispêndios globais a serem realizados, não especificação dos critérios de medição dos serviços executados, bem como dos preços individualizados de cada atividade, consecução contratual em dissonância com os fins almejados, inadmissível terceirização dos cargos integrantes do respectivo organograma funcional, indícios de pagamentos contratuais dúplices, e por tudo suspendeu liminarmente o contrato da empresa com a prefeitura de Ouro Branco.