A Empresa A G C Construções e Empreendimentos Ltda, que fica sediada em Recife (PE), foi contratada pela Prefeita Sonyara de Souza Ribeiro Ferreira da cidade de Lagoa de Velhos (RN), pelo valor de R$ 396.380,54, para prestar serviços de pavimentação asfáltica em diversas ruas, sem especificar os nomes das mesmas, cujo contrato tem a vigência de 26/11/20 a 26/05/21, ou seja o ato só foi publicado após 04 meses de sua assinatura.
Será que isso é legal? É somente uma Pergunta?
Com a palavra o MPRN e o TCE.