Portaria instituí Comitê Estadual de Precatórios

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Expedito Ferreira, instituiu o Comitê Estadual de Precatórios, a que se refere o inciso II do artigo 3º da Resolução nº 158, do Conselho Nacional de Justiça.

O Comitê será coordenado pelo juiz auxiliar da Presidência, João Afonso Morais Pordeus, sendo composto ainda por representantes da Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Ministério Público Estadual e do Trabalho, Procuradoria Geral, OAB-RN, entre outras instituições como AGU e Federação dos Municípios. A determinação consta da Portaria nº 705/2017, publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 19 de abril.

O Comitê segue os termos da Resolução nº 158, do CNJ, que instituiu o Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios.

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