O Corregedor Geral da Justiça, desembargador Vivaldo Pinheiro, publicou a Portaria Conjunta nº 1, assinada com os secretários estaduais de Segurança Pública, Eliéser Girão Monteiro, e de Justiça e Cidadania, Júlio César Costa, que estabelece normas para cumprimento de alvarás de soltura de réus presos e de ordens de progressão de regime de apenados. A meta é facilitar o conhecimento dos mandados de prisão por qualquer pessoa e o cumprimento de diligências por parte das autoridades policiais, assim como auxiliar os juízes no exercício de sua jurisdição.
A publicação conjunta segue a Resolução nº 137, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu, nos termos do artigo 289 do Código de Processo Penal, o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), no objetivo de registro dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias.
