Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno da Corte estadual definiram, mais uma vez, que a jurisprudência dos julgamentos no país se firmou quanto ao entendimento de que a exclusão de um policial militar do quadro de acesso a promoções, por estar respondendo a uma ação penal, não viola o princípio da presunção de inocência quando há o impedimento, previsto em legislação.
O julgamento está relacionado ao Mandado de Segurança n° 2016.018607-9, movido pelo integrante da Corporação, o qual pedia a inclusão de seu nome no Quadro de Acesso para promoção ao posto de Tenente-Coronel, mesmo acusado pelo crime de corrupção passiva (artigo 308 do Código Penal Militar).


