Leio polêmica nos blogs de Caicó sobre a instalação na cidade de uma farmácia de famosa rede regional. Empresários locais do ramo farmacêutico estariam contrários e exigem a aplicação de uma lei municipal – que se registre, inconstitucional – que limita a distância de uma farmácia à outra.
A Lei Municipal afronta claramente a Lei Federal Nº 8.884, que trata da prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Vejam o que dizem dois incisos do artigo 21 da Lei Federal, que caracterizam como infração à ordem econômica:
IV – limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;
V – criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens e serviços;
Mas há de se destacar que a posição dos donos de farmácia locais não deve ser encarada como vilania. Em qualquer lugar capitalista do mundo há briga por reserva de mercado. Não seria diferente em Caicó.
Contudo, existem agentes das leis para garantir que elas sejam cumpridas. E nisso Caicó também não é diferente. E as regras de direito estão favoráveis à instalação dessa nova farmácia.
Ademais, eu não sei até que ponto essa farmácia possa provocar estrago nos concorrentes locais. Eu, por exemplo, deixo pra comprar medicamentos quando vou a Caicó. Pelo menos, os remédios que procuro os preços são melhores dos encontrados nas grandes redes aqui de Natal.
Por Josenildo Carlos (foto)
A respeito da matéria, é de bom alvitre esclarecer que a Lei Municipal sancionada em 2001 para beneficiar alguns poucos priprietários de farmácias já foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade promovido pelo Ministério Público contra o Município de Caicó. Pois bem, O Tribunal de Justiça do Estado do RN declarou inconstitucional a lei muncipal desde 2006
Muito bom o esclarecimento de Josenildo, nada mais justo que estabelecido permaneça que é competente. Teremos uma nova opção.
As farmácias daqui têm é que se ajustarem a pague- menos, querem lucros acima do normal, assim é de lascar!!!
Eu acho o seguinte, que Caicó precisa mesmo de um serviço de qualidade e preço baixo, a população não pode ficar refém de alguns emprensarios que colocam os preços das mercadorias nas nuvens, sou totalmente a favor.