A Terceira Seção do STJ decidiu que o Poder Judiciário pode autorizar o cultivo doméstico da planta da maconha para extração de óleo medicinal. A maioria dos ministros entendeu que a prática garante o tratamento a pacientes que fazem uso do canabidiol, substância extraída a partir da maconha.
A Anvisa já autorizou a importação do produto.