Penas pecuniárias: Juizado de Marcelino Vieira destina R$ 25 mil para projetos na cidade

A comarca de Marcelino Vieira destinou R$ 25 mil oriundos da aplicação de penas pecuniárias pelo Juizado Especial Criminal para projetos na área de segurança pública e educação na cidade. A destinação dos recursos está sendo feita pelo juiz João Afonso Pordeus e irá beneficiar a Delegacia de Polícia local e a Fundação Ricardo Medeiros, que trabalha com crianças carentes.

A pena pecuniária é uma medida alternativa à prisão, quando o juiz ordena o pagamento de uma quantia estabelecida como pena. A Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que, quando não destinado a vítimas ou aos dependentes, o valor da pena deve ser destinado a instituições públicas ou privadas que possuam projetos de cunho social.

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