A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2013, que aumenta em 2% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), deverá ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) na próxima sessão ordinária, a ser realizada na quarta-feira, 4 de junho.
