A Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, através da Secretaria de Obras, a fim de garantir que as futuras construções sejam acessíveis às pessoas com deficiência e idosos.
De acordo com o TAC, só haverá concessão de alvará de construção e liberação, para obras privadas destinadas ao uso coletivo, caso essas levem em consideração as exigências legais relativas ao acesso, circulação e utilização das pessoas com deficiência e idosos, nos termos da NBR 9050.
O descumprimento do TAC, configurado na execução de qualquer obra que não obedeça às normas da NBR 9050, sujeitará o Município de Pau dos Ferros ao pagamento de multa no valor de R$100.000,00 por cada obra que esteja em desacordo com a referida norma.
