A Comissão Especial designada para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/2011 – que trata da tramitação das Medidas Provisórias no Congresso Nacional – aprovou hoje (21), o relatório de autoria do deputado federal Walter Alves (PMDB-RN). Pelas regras aprovadas no relatório, Walter Alves inova ao propor que as medidas provisórias passem a valer por 120 dias, com tramitação distribuída entre as duas Casas: 70 dias na Câmara dos Deputados; trinta dias no Senado e 20 dias na Câmara para revisão.
A proposta aprovada inova, também, ao definir a Câmara dos Deputados como casa iniciadora das medidas provisórias, cabendo a ela designar Comissão Especial, que pode ser uma para cada Medida Provisória. A essa Comissão Especial caberá receber emendas da Câmara e sobre a MP e suas emendas emitir parecer em 35 dias.
Para Walter Alves, desse modo, está com os dias contados a reserva de liderança que existe na Comissão Mista que, atualmente, concentra poderes e não tem prazo para emitir parecer. “Isso acaba tumultuando o processo legislativo com aparições de última hora”, explica o deputado.
Walter Alves lembra ainda que outra medida saneadora da proposta, aprovada no parecer, garante 30 dias de tramitação da MP no Senado Federal. “São dez dias a mais do que veio como proposta daquela casa, dando tempo para criar a Comissão Especial do Senado, receber emendas, emitir parecer em quinze dias e trancar a pauta do Senado a partir do décimo sexto dia”, acrescenta.