Para especialistas, restrições por falta de Orçamento não afetam vacinação

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A não aprovação da LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2021 não deverá impedir a realização de uma campanha nacional de imunização contra a covid-19, apesar de impor restrições aos gastos do governo federal. Na avaliação de especialistas, o orçamento de guerra e crédito extraordinário garantirão receita para a aquisição e distribuição de imunizantes.

De acordo com o presidente do Ielp (Instituto de Estudos Legislativos e Políticas Públicas), Raphael Sodré Cittadino, sócio-fundador do Cittadino, estão previstos no orçamento de guerra R$ 20 bilhões para a vacinação da população –“e o que passar disso será estabelecido por crédito extraordinário”.

O advogado afirmou que a liberação dessa verba adicional tem uma condicionante: o cumprimento da meta fiscal fixada na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). “A verdade é que, diante da recessão e da folga no deficit previsto para 2021, a Lei Orçamentária Anual virou praticamente uma lei simbólica, com possíveis consequências para a credibilidade do país, mas sem efeitos práticos diretos para a administração”.

No entendimento de Cittadino, o “grande problema” gerado pela ausência da LOA é a falta de organização no âmbito do Executivo federal. “Em um ano tão importante, de reconstrução da economia, não é razoável que a administração pública federal trabalhe sem a lei orçamentária em vigor”, disse. “Isso acaba impactando na imagem do Brasil, além de minar a expectativa de reformas e de criação ou reformulação de programas sociais no curto prazo”, complementou o presidente do Ielp.

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