Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.558/24, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), que inclui o tráfico de pessoas no rol de crimes hediondos. A proposta altera a Lei nº 8.072/1990, a fim de garantir penas mais severas e regime prisional mais rigoroso para os envolvidos nesse crime.

O texto traz uma ampliação importante ao incluir todo o tráfico de pessoas — sejam crianças, adolescentes ou adultos — como crime hediondo, diferentemente da legislação atual, que trata como hediondo apenas o tráfico de crianças e adolescentes. “O ser humano que se dispõe a subtrair a liberdade de alguém e submetê-lo a uma indignidade precisa ser sentenciado de forma dura”, destacou Rogério Marinho, líder da oposição no Senado, durante a votação.

Em caso de aprovação pelo Congresso e sanção presidencial da matéria, o tráfico de pessoas passará a ser tratado de forma mais severa no sistema penal brasileiro. Além de impassível de anistia, graça, indulto e fiança, quem for condenado terá maior dificuldade de progredir de regime prisional, garantindo penas mais longas e restritivas aos criminosos.

O projeto também reforça o compromisso do Brasil com a Convenção de Palermo, que exige ações efetivas no combate ao tráfico humano em âmbito global.

Uma nova tentativa de votar o projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil deve acontecer nesta 5ª feira (5.dez.2024). A proposta deve ser analisada por uma comissão do Senado, o que deveria ter sido feito na última 3ª feira (3.dez), porém a sessão foi adiada em busca de um consenso entre os congressistas.

A proposta de regulamentação tem como objetivo instituir o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, órgão responsável por monitorar a utilização da tecnologia no Brasil, sob coordenação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). O projeto ainda busca uma regulamentação mais forte para sistemas considerados de alto risco.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão, disse que a votação desta 5ª feira (5.dez) deve ser realizada com ou sem acordo entre os integrantes. “Se houver consenso, votaremos em consenso. Se não houver, governo e oposição farão seus posicionamentos e nós vamos para a votação”, declarou, segundo o jornal O Globo.

Desde agosto do ano passado, a comissão temporária sobre inteligência artificial se reúne para analisar as negociações sobre o projeto. A proposta, apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, já recebeu 5 versões do relator Eduardo Gomes (PT-TO). “Gostaria de tranquilizar a todos sobre a nossa determinação de que na 5ª feira [5.dez] a gente chegue finalmente a um consenso e vote nesta etapa, em seguida o plenário e, depois, Câmara dos Deputados”, disse Gomes na 3ª feira (3.dez).

Este ano os natalenses e visitantes que forem à praia de Ponta Negra para receber o ano novo poderão aproveitar os shows e a queima de fogos na faixa de areia ampliada pela engorda, que chegará a 50 metros na maré cheia e a 100 metros na maré baixa. Os serviços estão com 63% de conclusão, de acordo com a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), que, apesar da promessa de entregar a obra antes do dia 31 de dezembro, ainda não tem data específica para a conclusão. Com mais da metade dos serviços executados, a Secretaria de Cultura (Secult), garantiu a realização dos shows, entre 27 e 31 de dezembro, nas proximidades do início do calçadão, na altura do Hotel Esmeralda.

Para o período, estão previstos shows de Cavaleiros do Forró (27), Pedro & Erick, Ricardo Chaves e Raça Negra (28), Olodum e Pedro Sampaio (29), Pedro Luccas e Michelle Andrade (30) e Efrain Lima, Beto Barbosa e Iguinho e Lulinha, no dia 31, para aqueles que irão dar as boas vindas a 2025 na areia da praia. Do ponto da festa, assim como de toda a orla de Ponta Negra, será possível observar a queima de fogos à meia noite de 1º de janeiro, que terá cerca de 12 a 15 minutos de duração, a partir de uma balsa que será montada no mar.

De acordo com a Secult, um mapeamento está sendo realizado na área destinada aos shows para garantir mais segurança e conforto àqueles que optarem por passar o réveillon pertinho do Morro do Careca, o principal cartão postal do Rio Grande do Norte. “As equipes já fizeram as visitas técnicas e estão avaliando questões como acessos e saídas de emergência”, explicou a Secretaria, em nota enviada à reportagem. A engorda de Ponta Negra começou, efetivamente, em 21 de setembro de 2024. A intervenção ocorre em um perímetro total de 4 quilômetros – até agora, mais de 2 km foram concluídos.

O presidente do MDB no Rio Grande do Norte, vice-governador Walter Alves, já traça estratégias para as eleições de 2026. Ele planeja estimular lideranças regionais, como o prefeito de Apodi, Alan Silveira, e o prefeito de Patu, Rivelino Câmara, a disputar cargos eletivos, visando consolidar o partido e fortalecer seu nome para uma possível candidatura ao Governo do Estado.

Alan Silveira, que conclui seu segundo mandato consecutivo e representa a força do “bacurau” no Médio Oeste, é visto como um nome forte para a Assembleia Legislativa. Sua atuação pode ajudar a ampliar a presença do MDB na região e reforçar a base política de Walter.

Rivelino Câmara, também encerrando o segundo mandato e com sucessor eleito, desponta como outro nome estratégico para o projeto do MDB no Oeste potiguar. Ele não esconde a intenção de disputar as eleições de 2026, consolidando-se como mais uma liderança regional no cenário político estadual.

No final da tarde desta quarta-feira (4), moradores do município de Paraná, na região do Alto Oeste potiguar, registraram uma inesperada chuva de granizo. A precipitação, acompanhada de fortes ventos, durou cerca de 10 minutos, surpreendendo a população local.

Também em Serra Negra do Norte, na região do Seridó, o fenômeno foi observado, juntamente com uma forte chuva que acumulou mais de 79 milímetros. A ocorrência de granizo em duas cidades do Rio Grande do Norte no mesmo dia é um fenômeno raro e chamou a atenção dos moradores.

Chuva de granizo em Serra Negra do Norte; vídeo:

Pelo terceiro ano consecutivo, Beats escolhe o Carnatal para apresentar ao nordestino a novidade do próximo verão e carnaval. Com notas cítricas e aroma de frutas vermelhas, Red Mix tem tudo para ser o hit da micareta que terá Anitta como a principal atração.  

Desde que chegou ao evento, a Beats transformou o Carnatal em um grande esquenta do Carnaval, antecipando as tendências de marca e novos produtos do seu portfólio. Neste ano não seria diferente: a patrocinadora oficial do evento apresenta Beats Red Mix, que tem tudo para ser uma das queridinhas entre os foliões que aproveitarão a festa nos dias 6, 7 e 8 de dezembro, em Natal.  

O novo sabor da marca combina a refrescância de notas cítricas e aroma de frutas vermelhas – como morango, amora e framboesa -, resultando em um sabor intenso com equilíbrio entre dulçor e acidez. Beats Red Mix chega para que o consumidor tenha mais uma opção dentro do portfólio da marca da Ambev.  

Camarote By Beats e Anitta

No sábado (7), o corredor da folia terá seu momento mais aguardado: Anitta. A artista, que também é Head de Criatividade de Beats, sobe no trio para marcar mais uma vez presença na festa potiguar.  

Outro destaque desta edição é o Camarote By Beats, espaço que proporciona uma experiência exclusiva e animada para os foliões na Arena das Dunas. Durante os três dias de festa, além de curtir os trios do circuito, o público do camarote terá uma programação musical de peso, com Wesley Safadão, Henry Freitas e Durval Lelys na sexta-feira; Xand Avião, Nattan e Rafa e Pipo no sábado; e Natanzinho Lima, Felipe Amorim e a aguardada estreia de Matuê no domingo.

Deputados distritais aprovaram, nesta quarta-feira (4/12), os Projetos de Lei 945 e 946 que garantem, respectivamente, acesso seguro a spray de extratos vegetais e armas de eletrochoque como instrumento de legítima defesa para mulheres no Distrito Federal.

O PL 945, de autoria do parlamentar Hermeto (MDB), determina que a venda de spray de extrato vegetal, com concentração máxima de 20%, fique restrito a mulheres maiores de 16 anos.

A comercialização, contudo, deve seguir os seguintes ritos:

A venda só poderá ser realizada em estabelecimentos farmacêuticos, mediante a apresentação de documento de identidade com foto.
A venda do spray não necessita de receita médica, sendo limitada a 2 unidades por pessoa por mês.
O spray de extratos vegetais para venda ao público deverá ser acondicionado em recipientes com, no máximo, setenta gramas.

O PL 946, também de autoria de Hermeto, assegura a mulheres maiores de 18 anos o direito de adquirir, ter e portar armas de eletrochoque, com potência máxima de 10 joules, para utilização como arma não letal, destinada à proteção pessoal. A proposição permite apenas uma arma por pessoa.

O texto ressalta, contudo, que as armas de eletrochoques citadas no projeto não podem conter dardos energizados.

A aquisição de armas de incapacitação neuromuscular pelas mulheres no Distrito Federal fica sujeita às seguintes normas:

Só poderá ser realizada em lojas especializadas, sendo que todas as armas devem ser licenciadas pelos órgãos de segurança pública, mediante a apresentação de documento de identidade com foto, comprovante de residência no DF e certidão de antecedentes criminais negativa.
A mulher deverá realizar um curso de orientação sobre o uso correto e seguro da arma de incapacitação neuromuscular, ministrado por instrutores credenciados pelos órgãos de Segurança Pública do DF
A mulher deverá apresentar laudo de avaliação psicológica atestando sua capacidade para o uso da arma de incapacitação neuromuscular.

Os órgãos de Segurança Pública da capital poderão ministrar o treinamento, assim bem como ficar responsável pelo credenciamento de instrutores para ministrar o curso, pela emissão do certificado de registro de posse e porte da arma, bem como fiscalizar o cumprimento da legislação.

Aprovado na CLDF, o projeto segue para analise do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Fonte: Metrópoles

A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa aprovou nessa quarta-feira (4), por unanimidade, o projeto de lei enviado pelo Governo Fátima que altera regras de cobrança do IPVA no Rio Grande do Norte.

Um dos pontos do projeto é a instituição de cobrança do imposto sobre carros elétricos. Hoje esse tipo de veículo é isento de IPVA. Pelo projeto aprovado, após mudanças feitas em acordo com o governo, o imposto será de 0,5% do valor do veículo no primeiro ano (no caso, 2025), subindo 0,5 ponto a cada ano até atingir 1,5% (o que deve acontecer em 2027).

Além disso, o projeto traz modificações na cobrança do IPVA sobre carros movidos a gás natural veicular (GNV). O projeto original enviado pelo governo não trazia nenhuma mudança sobre a tributação sobre esses veículos. Após acordo, o Governo Fátima concordou em reduzir o IPVA desses carros dos atuais 3% para 1,5% por ano. Esse trecho foi aprovado na Comissão de Finanças nesta terça-feira.