Mais uma vez, a cooperação judiciária entre o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) e a Justiça Federal no Rio Grande do Norte está viabilizando a o pagamento de uma série de dívidas trabalhistas e previdenciárias.
Essa parceria já foi adotada, anteriormente, pelas duas justiças para viabilizar a execução das dívidas da Brasinox, que culminou com venda direta do imóvel onde funcionou a empresa, em Parnamirim.
Agora, os juízes Cacio Oliveira Manoel e Marco Bruno de Miranda Clementino trabalham na venda direta do hotel Parque da Costeira, para pagamento de dívidas trabalhistas e fiscais.
Durante uma audiência presidida pelos dois juízes, foram apresentadas várias para aquisição do imóvel. Uma delas, no valor da avaliação do bem, está sendo submetida a diligências para análise da viabilidade.
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Através de Pregão Eletrônico publicado no Diário Oficial da FEMURN, a Prefeitura de Lagoa D’Anta (RN), vai gastar a importância de R$ 303.097,90, com as empresas abaixo relacionadas, no aluguel de estruturas para os eventos da municipalidade:
P e P LOCACÇÕES E SERVIÇOS – Serrinha – R$ 220.210,00
TIA DEDA REFEIÇÕES COLETIVAS – Lucrécia – R$ 80.887,90
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A governadora Fátima Boku’s Bezerra, juntamente com toda a equipe econômica do seu desgoverno, mente descaradamente para os servidores do Estado, ao afirmar, desde que tomaram posse, que os RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS que entrasse no executivo potiguar, seriam direcionados para pagar as folhas em atraso, ou seja, novembro, dezembro e 13º de 2018.
Os recursos extras, começaram adentrar nos cofres do Governo Estadual, como a antecipação da venda do gerenciamento da folha de pagamento ao Banco do Brasil, antecipação dos royalties e aguardando a cessão onerosa do pré sal.
Depois de turistar pela a Europa e a China, as custas dos contribuintes Fátima esqueceu a sua promessa de honrar com os pagamentos das folhas dos servidores em atraso, e está direcionando o dinheiro EXTRA para pagar o 13º de 2019, para poder beneficiar os PETRALHAS que ocupam cargos no governo PETISTA.
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Com a chegada do verão e da alta estação, as ações de fiscalização serão intensificadas pela Prefeitura de Natal para manter a área das praias da cidade, organizadas e limpas. Na última sexta-feira, 6, equipes de fiscais já retomaram o serviço pela avenida Erivan França – orla de Ponta Negra, para verificar o cumprimento do ordenamento estabelecido em 2017 pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) que limita o número de mesas e cadeiras para quiosqueiros e locadores e combater a publicidade irregular.
A ação foi coordenada pela Semurb e contou com o apoio das secretarias de Serviços Urbanos (Semsur), Turismo (Setur), Mobilidade Urbana (STTU), Guarda Municipal e da Polícia Militar do RN. Foram emitidas 14 notificações por uso de mesas e cadeiras por locadores e quiosqueiros, além do estabelecido no ordenamento e por exercício irregular de atividade comercial na faixa de areia próxima ao morro do careca, o que é proibido.
Todos que receberam a notificação deverão comparecer à sede da Semurb até esta quarta-feira, dia 11, para receber orientações e, no caso de reincidência, poderão ser autuados com multa grave, ter material apreendido e ter canceladas as autorizações, explica o supervisor geral de fiscalização ambiental da Semurb, Leonardo Almeida.
Para Almeida, o saldo do trabalho foi positivo, o que mostra que as ações de fiscalização vêm cumprindo seu papel. Embora tenha tido um período com pouca fiscalização na orla devido à baixa estação, não foram identificados grandes problemas. Ele informou que também serão realizadas ações nos mesmos moldes nas praias dos Artistas, do Meio, do Forte e na da Redinha. “Será montada uma agenda para fazer esse trabalho”, assegura Almeida.
Neste primeiro contato, foram apreendidos mesas e guarda-sóis que estavam depositados em local indevido, além de removidas placas e tabuletas de propaganda instalados no passeio ou nos decks da praia. Todo esse material será dado perdimento, ou seja, não haverá devolução porque todos estavam descumprindo o ordenamento. “Não vamos mais devolver porque todos os operadores da praia têm ciência do ordenamento e da decisão judicial”, reforça ele.
Plano de ordenamento O Plano de Ordenamento é resultado da decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que determina que a Prefeitura promova o ordenamento da praia, impedindo a prática das atividades potencialmente poluidoras e a utilização indevida dos espaços públicos.
O plano foi construído a partir de estudos técnicos de Capacidade de Suporte e na realidade atual de Ponta Negra, inclusive a ambiental, dividindo a orla em 10 faixas ou trechos de acordo com uma metodologia de cálculo de suporte e de erosão, baseadas em estudos da UFRN.
Com isso, as áreas da praia foram delimitadas de forma sustentável, estabelecendo-se as normas gerais e especiais relativas à localização, funcionamento e posturas aplicadas a todas as atividades desenvolvidas nos espaços públicos. Pelo ordenamento foi estabelecido que quiosqueiros e locadores poderiam ter 15 jogos de mesas, cadeiras e guarda-sóis, além de áreas destinadas a prática de esportes, atividades náuticas e de pescadores.
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Quando julgou a resolução do Tribunal Superior Eleitoral sobre a rejeição de contas dos diretórios partidários locais, o Supremo Tribunal Federal deu um recado: ao regulamentar as normas eleitorais, o TSE não pode ir além do que diz a lei. Não faz sentido, portanto, que a corte eleitoral preveja consequências mais graves aos partidos do que o próprio Congresso, o autorizado pela Constituição a legislar sobre matéria eleitoral.
Por maioria, venceu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator. Ele já havia imposto medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 42 da Resolução 23.571/2018. O dispositivo dizia que o diretório municipal ou estadual dos partidos que tivessem as contas rejeitadas teriam o registro cancelado até que fosse regularizada a situação.
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Os Servidores do Instituto Técnico-Cientítico de Pericia do Rio Grande do Norte (Itep-RN), em especial os peritos criminais e os técnicos e auxiliares forenses, anunciaram nesta segunda-feira, 9, que irão paralisar as atividades por tempo indeterminado a partir do dia 11 deste mês. A categoria cobra do governo o envio, para a Assembleia Legislativa, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).
O Itep alega que é o único órgão da segurança pública que não dispõe de um PCCS. “Os servidores do Itep-RN estão há 13 anos sem qualquer recomposição salarial, nem da inflação”, afirma a categoria.
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A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do RN divulgou edital para a abertura de seleção para estagiário de pós-graduação remunerado. É oferecida uma vaga, havendo formação de cadastro de reserva.
O desembargador do Tribunal de Justiça, Cláudio Santos, negou na manhã desta segunda-feira, 9, uma nova liminar impetrada por 8 municípios potiguares que pediam a suspensão dos efeitos de incentivo fiscal do PROEDI.
Na decisão obtida pelo Justiça Potiguar, o desembargador relata que a consequência prática do pleito antecipatório deduzido neste feito implicaria em súbita majoração da carga tributária sobre o setor industrial, o que, sem dúvidas, acarretaria a imediata oneração desta atividade no Estado.
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