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Moto Legal: Governo sanciona lei do programa

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Moto Legal: Governo sanciona lei do programa

Apresentada pelo Governo do Estado em agosto deste ano, a lei que cria o Programa Moto Legal foi sancionada na tarde desta quinta-feira, 26, pela governadora Fátima Bezerra.

Aprovado, por unanimidade, na Assembleia Legislativa no último dia 11, o projeto altera as leis sobre motocicletas com documentação irregular com o objetivo de incentivar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas, registradas no Departamento Estadual de Trânsito.

A governadora comemorou a iniciativa, que tem alto alcance social. “Do ponto de vista social, essa lei traduz muito do nosso governo que é voltado para os mais humildes, para aqueles em condição econômica mais vulnerável. A partir dessa lei vamos garantir muitos benefícios para essas pessoas terem a oportunidade de regularizar suas motos de até 155 cilindradas, que muitas vezes são o principal instrumento para trazer sustento de suas famílias”.

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Governo fixa em R$ 7 milhões teto de gastos para RN Gás + em 2020

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Governo fixa em R$ 7 milhões teto de gastos para RN Gás + em 2020

O Governo do RN definiu o valor que será investido no programa RN Gás + através do decreto de número 29.414,assinado na tarde desta quinta-feira (26) pela governadora Fátima Bezerra. O documento, que será publicado nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial, fixa para 2020 o valor de R$ 7 milhões a título de subsídio às empresas que já aderiram ou façam a adesão ao programa.

Além da renovação prevista para o próximo ano, o programa – coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – oferecerá desconto de 10% sobre o valor final do gás, distribuído ecomercializado pela Companhia Potiguar de Gás (Potigás). Outro diferencial para o ano de 2020, apontado pelo titular da Sedec, Jaime Calado, diz respeito às indústrias cerâmicas, que passam também a contar com benefício do Proedi (Programa de Estímulo à Indústria).

A gerência do RN Gás + envolve o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e a Potigás. O programa oferece incentivo a empresas que utilizam ou venham utilizar gás encanado industrial distribuído pela Potigás.Trata-se de um abatimento no consumo de gás natural, que representa até 20% do total fornecido para cada beneficiária.

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Bolsonaro viaja nesta sexta (27) para passar o Ano Novo na Bahia

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O presidente Jair Bolsonaro decidiu que vai viajar à Bahia para passar o Ano Novo na base naval de Aratu.

Segundo assessores, Bolsonaro embarca amanhã à tarde e só retorna a Brasília em 6 de janeiro.

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Fiern comemora decisão da Assembleia sobre o Proedi

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A decisão de hoje da Assembleia Legislativa, sob a liderança do seu Presidente, Deputado Ezequiel Ferreira de Souza, aprovando à unanimidade a nova lei do Proedi, demonstra o espírito público, a visão das questões sociais e a preocupação dos deputados estaduais com a manutenção e geração de empregos.

O novo projeto assegura, de forma legal e democrática, uma maior sustentabilidade ao desenvolvimento do Estado, fixando um marco moderno à indispensável capacidade competitiva das indústrias potiguares em relação aos demais estados.

A sensibilidade da Governadora Fátima Bezerra e do seu secretário de Tributação, Carlos Eduardo, estimulando um novo debate, demonstram que o crescimento da economia do RN, para enfrentar todos os desafios hoje postos no país, requer conhecimento, harmonia, união e confiança no futuro.

Cabe ainda um registro para a atuação positiva e propositiva da Federação dos Municípios do RN (Femurn)- liderada por seu Presidente, Prefeito José Leonardo.

A Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte sente que cumpriu com o seu dever em defesa da indústria, contribuindo em conjunto para a formulação e a modernização dos novos instrumentos que certamente farão o Estado crescer seguro e sustentável.

Amaro Sales de Araújo

Presidente da Federação das Indústrias do RN

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Assembleia aprova mudanças no Proedi após acordo entre Governo e Prefeitos

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Os deputados estaduais aprovaram à unanimidade as duas matérias que foram objeto da convocação extraordinária por parte do Governo do Estado: os ajustes no Projeto de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (PROEDI) e a segunda, que trata sobre a alteração da lei promulgada em 2006 sobre o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial (FDCI). As matérias seguem para sanção governamental.

Durante a discussão das matérias, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) agradeceu o empenho dos colegas diante da convocação do governo estadual e ressaltou: “A Assembleia mostra sua força quando debate e amplia as discussões em torno de projetos importantes para o nosso Estado. Agradeço aos colegas que compareceram para apreciar essas matérias”, disse.

O secretário de Tributação do RN, Carlos Eduardo Xavier, acompanhou a votação e antes, esteve reunido com os prefeitos na FEMURN. Lá, os prefeitos tiraram suas dúvidas sobre a compensação financeira aos municípios, que será possível após os ajustes no projeto. O PROEDI, que substituiu o antigo Proadi via decreto governamental, passa a vigorar sob forma de projeto de lei.

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Decreto de Fátima transferase R$ 5 milhões da área social para o gabinete civil do RN

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Através do Decreto nº 29.402/19, a governadora Fátima Boku’s Bezerra, remanejou a importância de R$ 5.092.115,75 para a manutenção e funcionamento do GABINETE CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO, com subtração de recursos dos seguintes programas sociais, conforme dados abaixo:

Programa de Combate à Pobreza

Construção de Unidades de Segurança

Ampliação de Restaurante Popular

Desenvolvimento do Artesanato

Programa Seguro Desemprego

Programa Emprego Cidadão

Programa Central do Trabalhador

Construção de Poços Tubulares

Programa Água para Todos

Execução de Aterros Sanitários Regionais

Regularização Fundiária

Concessão de Benefícios para Famílias Vulnerabilizadas

1 comentário em "Decreto de Fátima transferase R$ 5 milhões da área social para o gabinete civil do RN"

    c26/12/2019 às 19:26

    Esses comunistas do pt falam uma coisa e agem totalmente no inverso do que fala, esse verme tá tirando dinheiro dos programas da pobreza.

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Serrinha dos Pintos (RN): farra das passagens

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A Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos (RN), firmou contratos com as pessoas físicas abaixo relacionadas, pela importância de R$ 378.000,00,para o fornecimento de passagens terrestres para as cidades de Natal, Mossoró e Pau dos Ferros, com a finalidade de atender as pessoas carentes da municipalidade:

Antônio Alexandre Silva – R$ 240.000,00

Antonio Galdino da Silva – R$ 92.000,00

Francisco das Chagas da Silva – R$ 46.000,00

 

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Prefeitos do RN conquistam na Assembleia Legislativa reposição de perdas do ICMS através de lei

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Cerca de 30 prefeitos municipais do Rio Grande do Norte participaram de assembleia geral extraordinária convocada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN nesta quinta-feira, 26 de dezembro, para deliberar a proposta apresentada pelo Governo do Estado e enviada para a Assembleia Legislativa do RN, que recebeu convocação extraordinária para votar a lei. Os gestores municipais propuseram ajustes no acordo do Governo.

Na proposta do Executivo Estadual, o Governo sugeriu repor 50% das perdas da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2019, e 75% das perdas de 2020, em um projeto de lei. Os gestores municipais pediram ajustes, aumentando a reposição de 50% para 75% em relação a 2019, mantendo os 75% de reposição em 2020, e incluindo a reposição de 75% também no ano de 2021.

A proposta foi construída conjuntamente entre os gestores municipais, secretários das prefeituras ligados às áreas fiscais, e aprovada à unanimidade entre os presentes, que apresentaram as mudanças aos deputados estaduais, na Assembleia Legislativa, logo após a realização da assembleia extraordinária.

Já na Assembleia Legislativa, uma comissão de prefeitos discutiu um novo acordo a partir da decisão dos gestores, finalizando em uma proposta com reposição em 75% das perdas para 2019 e 2020, além de 60% de recuperação de perdas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb também para 2020.

O acordo põe fim a um impasse jurídico de municípios que ficaram sem sua cota-parte do ICMS após a publicação do decreto 29.030 do Governo do Estado. A lei deverá ser votada pelos deputados estadeais, de acordo com a programação da ALRN.

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