Os contratos sem e nem beira do Secretário de Educação do Estado do RN; Inclusive com “dispensa de licitação” da Empresa Inacinho viagens de Caicó (RN)

O Diário Oficial do Estado, publicou três extratos de contratos sem eira e nem beira, firmados pelo Secretário Estadual de Educação, Getúlio Marques Ferreira, na locação de veículos para o transporte escolar, e aquisição de equipamentos de informática para atender a demanda dos Centros Estaduais de Educação Profissional, conforme dados abaixo:

Contrato nº 14/2021 – Dispensa de Licitação, visando a contratação da Empresa Inacinho Viagens ME, sediada em Caicó (RN), na locação de 02 Vans e 05 Micro-Ônibus para atender o transporte de alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino no município de Serra Negra do Norte (RN), no valor de R$ 442.800,00.

Por qual razão o Secretário Getúlio Ferreira não firmou convênio com a Prefeitura Municipal? É somente uma pergunta.

Contrato nº 15/2021 – Sem especificação da modalidade licitatória, favorecendo a empresa Sistêmica Soluções Corporativas – ME, sediada em Brasília (DF), na aquisição de equipamentos de informática para os Centros Estaduais de Educação Profissional, no valor de R$ 611.400,00.

No bojo contratual, consta a dotação orçamentaria para material permanente da ordem de R$ 627.596,16, com uma diferença a menos de R$ 16.196,16.

Contrato nº 16/2021 – Sem especificação da modalidade licitatória, beneficiando a empresa GP Trade Company Ltda, localizada em Serra (ES), na aquisição de equipamentos de informática para os Centros Estaduais de Educação Profissional, no valor de R$ 9.989,60.

Os dados inseridos nesse ato contratual constam o valor de R$ 627.596,16, com uma a maior de R$ 612.605,56.

Quando será que o TCE e o MP (RN) irão adotar alguma providência para acabar com essas ilegalidades praticadas pelo Governo petista? É somente uma pergunta.

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