Orçamento Impositivo necessita dos votos favoráveis de pelo menos 308 deputados

As prioridades de votações da Câmara para esta semana são a Medida Provisória (MP) 657/14, que reorganiza as carreiras dos servidores da Polícia Federal (PF), e as propostas de emenda à Constituição (PECs), que institui o chamado Orçamento Impositivo para a execução das emendas parlamentares (PEC 358/13) e a que aumenta o repasse dos recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 23,5% para 24,5%.

Nas sessões extraordinárias, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), avisou que colocará em votação, em primeiro lugar, havendo quórum suficiente, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o Orçamento Impositivo para a execução das emendas parlamentares. A PEC obriga o governo a liberar os recursos das emendas de deputados e senadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida da União. O texto estabelece que metade dos recursos dessas emendas será aplicada em saúde, exceto para pagamento de pessoal. A PEC determina que o pagamento das emendas deverá ser de forma igualitária para parlamentares de governo e de oposição.

A outra PEC, de número 426/14, aumenta o repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 23,5% para 24,5%. A proposta é uma reivindicação antiga de prefeitos de todo o Brasil, externadas em todas as marchas que os prefeitos fazem a Brasília. Para a votação das PECs será necessário uma presença grande de deputados, uma vez que para a aprovação das propostas é necessário os votos favoráveis de pelo menos 308 deputados.

Uma resposta

  1. Dep. Henrique é um grande articulador e vai conseguir o a poio e a aprovação dos projetos. Só 308, já estão garantidos e se ele tem o dialogo basta esperarmos para crer.

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