“A peça de denúncia, com minúcias e detalhes, descreve, com todas as suas circunstâncias, os fatos criminosos imputados a cada um dos acusado, de maneira suficientemente individualizada”. Com essa afirmação o Juiz da 7ª Vara Criminal de Natal, José Armando Ponte Dias Júnior, recebeu hoje, 14, a Denúncia do Ministério Público contra os cinco acusados de envolvimento no esquema que fraudava os pagamentos da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça desbaratado durante a Operação Judas (Processo nº 0105143-26.2012.8.20.0001).
O Magistrado deixou de aplicar inclusive a prerrogativa que Carla Ubarana teria direito, por ser servidora pública, de apresentar defesa prévia antes do recebimento da denúncia, conforme disposto nos artigos 514 e 517 do Código de Processo Penal.
Segundo o Juiz à Carla Ubarana, única servidora pública denunciada, são imputados, além do crime de peculato, crimes “não funcionais”. Além disso, ainda segundo ele, a denúncia se acha instruída por Inquérito Policial, o que torna desnecessário adotar as prerrogativas citadas.
