O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, cobrou do Conselho Nacional de Justiça a regulamentação integral do Novo Código de Processo Civil, lembrando as conquistas da advocacia e da sociedade na legislação. Em audiência pública a Ordem reforçou que as vitórias para a classe são, na verdade, dos jurisdicionados e da cidadania.
Para a OAB, o Novo Código de Processo Civil é expresso nesta previsão, sendo urgente que o CNJ emita resolução que garanta sua aplicação, pois diversos Estados da federação, em seus Juizados Especiais, têm desrespeitado a lei.