“O posicionamento do Tribunal de Contas do Estado a respeito do uso de recursos do FUNFIR por parte do Executivo Estadual encontra-se manifestado em decisões cautelares nos autos do processo nº 5496/2015-TC. A repercussão de eventuais decisões judiciais acerca do assunto será analisada dentro do curso normal do processo, no âmbito do TCE/RN, até pronunciamento da decisão final em fase de julgamento de mérito pelo Pleno da Corte de Contas”.
Em tempo: a última medida cautelar proferida pelo TCE proíbe novo saque do governo do Estado.