O Comitê Bolivariano de Fátima Bezerra para invadir propriedades privadas

No dia 13 de outubro de 2022, a Governadora Fátima Bezerra publicou no Diário Oficial, o Decreto 32.084/2022, instituindo no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte (RN), o COMITÊ ESTADUAL DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS, que será composto por representantes titulares e suplentes de órgãos e entidades com direito a voto:

Gabinete Civil da Governadora do Estado

Secretaria de Segurança Pública

Secretaria do Trabalho e Assistência Social

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar

Companhia Estadual de Habitação

Polícia Militar

Polícia Civil

Procuradoria Geral do Estado

Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania

Centro de Referência em Direitos Humanos da UFRN

Centro de Referência em Direitos Humanos da UFERSA

Ordem do Advogados do Brasil

Movimentos Sociais atuantes em gestão ligada a moradia e trabalho na cidade (2 representantes) 

Representantes da Sociedade Civil Organizada (3 representantes).

SEM DIREITO A VOTO:

Assembléia Legislativa do RN

Ministério Público do Estado do RN

Defensoria Pública do Estado do RN

Defensoria Pública da União

A Coordenação do COMITÊ será exercida pelo representante do Gabinete Civil da Governadora do Estado do RN

A Polícia Militar ficará subordinada ao COMITÊ, que deverá informar no prazo de 24 horas sobre requisições de apoio para cumprimento de reintegração de posse em caráter coletivo em área urbana.

A Polícia Militar promoverá reunião com o COMITÊ para apresentar o planejamento operacional na execução das medidas de reintegração de posses.

Fica o Chefe do Gabinete Civil da Governadora do Estado autorizado a expedir normas complementares à fiel execução deste Decreto.

Pelo Decreto da Governadora petista Fátima Bezerra, a gloriosa Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, ficará subordinada ao COMITÊ Bolivariano, que orientará a Corporação como deverá atuar no acato de ordem judicial.

O Decreto Bolivariano, incentiva aos integrantes de movimentos esquerdistas ligados ao PT e PCdoB, a invadir propriedades privadas em área urbana, cujos imóveis estejam fechados, ou em terrenos sem edificações.