O Ministério Público Estadual, através da 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, que tem como titular Wendell Beetoven Ribeiro Agra, determinou a abertura de dois Inquértitos Cíveis, contra o Instituto Técnico-Científico de Perícia e a Secretaria da Administração Penitenciária, com o objetivo de apurar possíveis ilegalidades na criação do NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA do ITEP e no Gabinete de Segurança Institucional da SEAD, através portarias. por tratar, em princípio, de matéria reservada a decreto do chefe do Poder Executivo.
O Promotor Wendell Bentovem, deu um prazo de 15 dias, para as Secretarias de Estado de Segurança Pública e da Administração Penitenciária, forneçam cópias dos processos administrativos, estudos ou pareceres das Assessorias Jurídicas, que subsidiaram as edições das portarias168/2029 – ITEP e 169/2019 – GS/SEAP, e se as mesmas foram submetidas à revisão pela Assessoria Governamental de Atos Normativos e da Procuradoria Geral do Estado.
