Novas regras para Organizações da Sociedade Civil já estão em vigor

As novas regras para parcerias celebradas entre Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e a administração pública, previstas na Lei 13.019/2014, já estão em vigor. A partir de agora, esses acordos devem observar formas diferentes de seleção de propostas, execução de projetos e prestação de contas.

Além de trazer maior segurança jurídica, a nova legislação vai permitir um acesso mais democrático e transparente dessas organizações aos recursos públicos, possibilitando também um gerenciamento mais eficiente da aplicação desses recursos, que vão coibir fraudes e mau uso do dinheiro público. São consideradas OSCs entidades privadas sem fins lucrativos, sejam associações, fundações, cooperativas ou organizações religiosas.

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