Nenhum eleitor poderá ser preso nas 48 horas

Pela legislação eleitoral, para evitar perseguição política, nenhum eleitor poderá ser preso nas 48 horas posteriores ao término da eleição, exceto em flagrante ou se existir contra ele uma condenação por crime inafiançável, como racismo ou tortura, ou ainda por desrespeito a salvo-conduto.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts Recentes

agosto 2021
D S T Q Q S S
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728
293031  
Categorias