O deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) foi o relator na Assembleia Legislativa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 009/2013, já aprovada em plenário e promulgada pelo próprio Poder Legislativo, fixando o teto remuneratório dos servidores estaduais baseado no salário de um desembargador do Tribunal de Justiça. Portanto, nenhum servidor público do Rio Grande do Norte recebe acima do salário de um desembargador, exceto àqueles que adquiriram vantagens pessoais até 31 de dezembro de 2003.
“Após a lei ser promulgada pelo Legislativo, o Poder Executivo, leia-se o Governo do Estado, assumiu o compromisso junto à Assembleia Legislativa e aos servidores públicos, de que não questionaria o processo junto ao Superior Tribunal Federal (STF), o que não ocorreu, tendo em vista que a governadora Rosalba Ciarlini ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5087), com pedido de liminar, pedindo a suspensão de alterações feitas na Constituição estadual, pela Assembleia Legislativa potiguar, que flexibilizaram o teto salarial do funcionalismo público no Estado”, explica Nelter Queiroz. Por fim, Nelter se solidarizou aos servidores do Estado: “Minha solidariedade pelo descumprimento da palavra do Governo”.