O deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) deu entrada na manhã de ontem (terça-feira, 29), na Assembleia Legislativa, em Projeto de Lei (PL) que autoriza o poder executivo a estabelecer normas de tributação para a compra de arma de fogo por policiais civis e militares.
“O PL concede a redução de preços através da isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de armas por parte de policiais civis e militares, no intuito de facilitar o acesso a esta ferramenta bélica (a qual integra o rol dos produtos com maior carga tributária do país) para os profissionais de segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte desenvolverem suas atividades”, destacou.
Isso deputado,muito bem…consiga pra o cidadão também , homi!
Bom dia
Amigo vc pode me manda o numero dessa PL
obrigado