Natal e Caicó estão fora da ação civil pública dos R$ 60 milhões contra o governo

O Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte e a Federação dos Municípios do Estado entraram com uma ação civil pública conjuntamente para garantir o repasse de verbas referentes a programas de saúde básica. De acordo com a ação, desde 2010 o Governo do Rio Grande do Norte não tem feito o repasse legal para os municípios referentes aos programas de “Atenção Básica à Saúde” e da “Farmácia Básica”, somando uma dívida de mais de R$ 60 milhões.

A ação pretende assegurar a destinação desses recursos para todos os municípios do Estado, excetuando-se Natal e Caicó, onde já existem ações específicas.

Do G1

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