Na Paraíba, Justiça recebe denúncia contra prefeito de Soledade por despesas sem licitação

WPXUM-1Por deixar de exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, o prefeito de Soledade, José Bento Leite do Nascimento, vai responder a uma Ação Penal. O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu denúncia contra o gestor impetrada pelo Ministério Público estadual. A decisão do colegiado aconteceu nessa quarta-feira (16) durante a última sessão ordinária do judiciário em 2015.

O processo (0002723-76.2015.815.0000) teve a relatoria do desembargador Joás de Brito Pereira Filho. O Pleno também decidiu pelo não afastamento do prefeito e não decretou sua prisão. O gestor foi incurso nas sanções do artigo 89, juntamente com o artigo 99, ambos da Lei nº 8.666/93, e no artigo 89, parágrafo único, cumulado com o artigo 99 da citada lei.

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