Municípios pobres podem ficar isentos de contrapartida no caso de transferências para habitação

A União pode reduzir ou dispensar a contrapartida de municípios pobres nas transferências voluntárias em projetos de habitação ou saneamento básico. Esse é o objetivo de projeto de lei, de autoria da então senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) que se encontra em análise terminativa pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Para receber tal benefício, a proposta (PLS 331/2006), desarquivada a pedido da senadora Ana Amélia (PP-RS), exige que o município tenha população inferior a 25 mil habitantes e esteja localizado nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou na metade Sul ou Noroeste do Rio Grande do Sul, bem como em outra área territorial legalmente equiparada a essas regiões.

Ainda de acordo com a proposta, o município deve apresentar indicadores de desenvolvimento econômico ou social – identificados por lei ou pelo ato normativo que instituir cada programa – inferiores à média nacional.

A autora, atualmente governadora do Maranhão, afirmou, ao justificar a proposta, que a medida tem o objetivo de incluir municípios sem condições financeiras de participar nos custos de programas habitacionais realizados com recursos federais. Para tal, o projeto altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e a lei que fixa as diretrizes gerais da Política Nacional de Saneamento (Lei 11.445/2007). A matéria foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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