Os municípios que ainda não encaminharam nenhum arquivo à Receita Federal do Brasil (RFB) com a relação de empresas com irregularidades perante à Fazenda Municipal devem providenciar o envio até dia 29 deste mês. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os entes municipais que não o fizer não poderá efetuar indeferimentos para a opção pelo Simples Nacional para 2016.
A CNM explica que os envios dos Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas (CNPJ) com pendências será por meio do aplicativo Upload de Arquivo de Pendências para o Agendamento e Opção disponível na área reservada aos Entes Federativos do Portal do Simples Nacional, no item Confirmação de Inscrição.
