Município de Caicó inaugura novas instalações da sua Procuradoria

Em cerimônia que será realizada hoje (17.12), o Município de Caicó irá inaugurar as novas instalações da sua Procuradoria Geral. O evento será aberto ao público e terá início às 17:00 horas.

Durante o evento, duas grandes novidades serão apresentadas para a população: a sala do CEJUSC Fazendário Municipal, que receberá as audiências de conciliação dos processos judiciais que envolvem o Município; e a Lei Municipal nº 5.240, de 19.12.2019, que regulamentou o levantamento de enfiteuses constituídas em terrenos urbanos do patrimônio foreiro municipal.

“Desjudicialização é a palavra de ordem. Com o CEJUSC Fazendário Municipal pretendemos criar um canal direto de diálogo entre a Procuradoria do Município e os seus contribuintes, buscando sempre soluções negociadas para os conflitos referentes às execuções fiscais. Os recursos dos quais dispõe o Município para prestar os seus serviços públicos são sempre retirados do orçamento das famílias e é pensando nisso que nossa meta de trabalho será focada no equilíbrio entre a prestação de serviços públicos de qualidade e a real capacidade contributiva de cada cidadão”, disse Mayara Gomes Dantas, Procuradora Geral do Município.

Sobre o levantamento de enfiteuses, Síldilon Maia Thomaz do Nascimento, consultor jurídico do Município, disse que “será um grande marco na regularização fundiária do solo urbano. Estimamos que aproximadamente 6.000 (seis mil) imóveis serão impactados com a nova lei. Os beneficiados poderão regularizar os seus imóveis a um custo baixo e em um pequeno espaço de tempo, já que os processos administrativos não deverão durar mais que 30 dias. Os pagamentos ainda poderão ser realizados de forma parcelada ou com precatórios judiciais dos quais o Município de Caicó seja devedor. É um grande presente de Natal para toda a população, que verá a economia aquecida no setor imobiliário e ainda contará com uma nova fonte de receita pública”.

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