MPRN investiga ameaça da empresa REFINE de paralisar o fornecimento de refeições para o sistema presidiário do RN

O Promotor de Justiça Wendell Beethoven Ribeiro Agra da Comarca de Natal (RN), instalou PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para apurar, em caráter preliminar, violação ao direito fundamental coletivo dos indivíduos presos no Sistema Penitenciário Estadual à alimentação decorrente da potencial ameaça de interrupção do fornecimento pela empresa contratada, sob a alegação de atraso no pagamento (inferior a 90 dias), conduta que, se concretizada, pode causar sérios transtornos e episódio de indisciplina carcerária, ocasionando motins e fugas de criminosos, trazendo insegurança para a população em geral.

O representante do Ministério Público, concedeu o prazo de 10 dias para o Secretário de Planejamento e Finanças do Estado, esclareça os motivos para os supostos atrasos nos pagamentos mensais do Contrato nº 004/2020, firmado entre o Estado do Rio Grande do Norte e a empresa REFINE – Refeições Industriais Especiais Ltda, no dia 19 de fevereiro de 2020, que tem por objeto o fornecimento de alimentação pronta para o Sistema Penitenciário Estadual.

O Promotor Wendell Beetoven requereu do Secretário da Administração Penitenciário, com prazo de 10 dias, que esclareça se os pagamentos das parcelas referentes aos meses de fevereiro e março de 2020 do contrato firmado com a empresa REFINE, foram realizados ou, em caso negativo, os motivos para o inadimplemento.

MP também requereu da empresa REFINE, através de sua representante Patrícia de Martins Lucena, que no prazo de 10 dias, esclareça se possuía a época da contratação a qualificação econômica-financeira para a sua completa e correta execução contratual.

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