
O pedido de tutela específica se deve aos problemas de doenças provocados pelo trânsito de animais nas vias urbanas, principalmente, por meio de sua urina e fezes, como também, pelo lixo e a geração de congestionamentos no trânsito provocados pelos carroceiros.
Em caso de deferimento do pedido pela Justiça, o Município, após o prazo estabelecido pela legislação, deverá cumprir a determinação judicial sob pena de multa.


