MP/RN vai investigar Secretário de Educação do Estado por improbidade administrativa

A 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró (RN) instaurou Inquérito Civil para apurar prática de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA relacionada à contratação da empresa HOLDER ENGENHARIA E SERVIÇOS para a reforma das instalações da 12ª DIRED sem o regular procedimento licitatório.

As investigações atingem as pessoas de Getúlio Marques Ferreira, Secretário de Educação do Estado, Rivaldo Fernandes Pereira – Coordenador do Fundo Estadual de Educação e o empresário José Jadson Arnaud Amâncio, proprietário da Holder Engenharia.

Baseado em documentação enviada pela 12ª Diretoria Regional de Educação, a qual revela a contratação da firma Holder Engenharia e Serviços para a reforma da DIRED, comprova a falta de procedimento licitatório, em suposta afronta a Lei 8.666/93.

O contrato foi firmado em 20 de março de 2019, e já no dia 26 de junho, ocorreu a ordenação de despesa e empenho, que foi assinado pelo secretário Getúlio Marques e Rivaldo Fernandes Pereira do Fundo Estadual de Educação, que também afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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