MP (RN) manda Prefeito de Passagem anular contrato com a COOPEDU

O Promotor de Justiça Francisco Alexandre Amorim Marciano da Comarca de Santo Antônio (RN), encaminhou recomendação ao Prefeito Dikson Mesgrael Bezerra Júnior da cidade de Passagem (RN), que ANULE imediatamente, o Pregão Eletrônico 002/2021 e seus aditivos, com a consequente rescisão de contrato firmado com a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Educação do Estado do Rio Grande do Norte (COOPEDU), que fica sediada em Monte Alegre (RN), devendo encaminhar ao Ministério Público, no prazo de 20 dias úteis, documentos que comprovem o cumprimento da referida orientação.

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, proíbe a participação de Cooperativas em licitações públicas.

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