A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Santa Rita recomendou ao município de Santa Rita que convoque todos os aprovados no concurso público realizado para preenchimento de vagas na Secretaria Municipal de Educação, homologado pelo Decreto Municipal nº 021/2016, classificados dentro do número de vagas, bem como aqueles que figurem no cadastro de reserva, se houver necessidade, sendo vedada a contratação de temporários para tais vagas.
De acordo com a promotora de Justiça, Anita Bethânia Silva da Rocha, o não cumprimento da Recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
