MP recomenda que prefeito de Currais Novos não permita prorrogação dos mandato dos membros dos Conselhos Tutelares

A Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos expediu recomendação ao prefeito do município Geraldo Gomes de Oliveira, do DEM, para que não permita a prorrogação dos mandatos dos atuais membros do Conselho Tutelar. A promotoria também sugeriu ao gestor municipal que notifique os membros para que deixem de praticar qualquer ato inerente à função de Conselheiro uma vez que não existe respaldo legal para tanto.

A medida foi proposta visando o cumprimento da Resolução n.º 75/01, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que fixa o mandato de cada conselheiro no período de 3 anos, sem possibilidade de prorrogação.

Para que a cidade não fique desamparada, sem os conselheiros tutelares, os Promotores de Justiça, recomendaram também que forme, no âmbito da administração municipal, um grupo emergencial multidisciplinar, compostos por psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais, a fim de auxiliar provisoriamente o Juízo respectivo e o Ministério Público, enquanto não ocorre a eleição dos 5 novos conselheiros que devem ser escolhidos pela comunidade local.

Assessoria de Imprensa do MPRN

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